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Estadual - Publicado em 19 mar 2018
Dispõe sobre a inativação, de forma automática a partir do dia 1º de janeiro de 2017, no sistema ECF/WEB da CRE, das autorizações de uso dos equipamentos Emissor de Cupom Fiscal - ECF, utilizados para emissão de Cupom Fiscal que acoberta saída de mercadorias, nos termos que especifica.
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