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Resolução da Diretoria Colegiada AGEVISA nº 2 DE 08/02/2023 - PB

Estadual - Publicado em 10 fev 2023

Dispõe sobre a legitimidade das Vigilâncias Sanitárias Municipais nas ações de fiscalização e apreensão de pomadas capilares cujos processos de comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso foram proibidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

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