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Estadual - Publicado em 14 out 2021
Dispõe sobre a fixação de data e prazo de concessão do Licenciamento Sanitário no Âmbito da AGEVISA/PB e revogam as RDC nº 01 de 13 de julho de 2020 e RDC nº 03 de 23 de Setembro de 2020.
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