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Exibindo: 2 normas.

Medida Provisória nº 345 DE 26/06/2025 - PB

Estadual - Publicado em 27 jun 2025

Altera a Lei Nº 13751/2025, que altera a Lei Nº 12029/2021, que dispõe sobre a isenção do ITCD, nas doações de imóveis residenciais destinados à moradia, quando vinculados a programa de habitação popular.

Medida Provisória nº 343 DE 27/05/2025 - PB

Estadual - Publicado em 28 mai 2025

Institui programas de regularização incentivada de débitos fiscais relacionados ao ICMS e da dívida ativa não tributária, altera a Lei Nº 9520/2011, e dá outras providências.

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