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Exibindo: 3 normas.
Medida Provisória nº 239 DE 01/12/2015 - PB
Estadual - Publicado em 2 dez 2015
Institui o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais e Administrativos e dá outras providências.
Medida Provisória nº 238 DE 09/11/2015 - PB
Estadual - Publicado em 10 nov 2015
Altera as Leis nº 7.131, de 05 de julho de 2002 e 10.516, de 30 de setembro de 2015.
Medida Provisória nº 237 DE 23/10/2015 - PB
Estadual - Publicado em 24 out 2015
Altera a Lei nº 10.507, de 18 de setembro de 2015, e dá outras providências.
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