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Exibindo: 77 normas.

Lei nº 11631 DE 24/01/2020 - PB

Estadual - Publicado em 25 jan 2020

Institui a Campanha Farmácia Solidária no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Lei nº 11630 DE 24/01/2020 - PB

Estadual - Publicado em 25 jan 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de assentos próximos para crianças e seus responsáveis nos transportes públicos intermunicipais, no Estado da Paraíba.

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