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Exibindo: 22 normas.

Lei nº 10588 DE 19/06/2024 - PA

Estadual - Publicado em 20 jun 2024

Dispõe sobre a destinação da matéria-prima florestal, proveniente da supressão de vegetação, em área de domínio público e privado sob jurisdição do estado, autorizada pelo órgão ambiental competente, no âmbito do processo de licenciamento ambiental de obras de utilidade pública de infraestrutura e de mineração; altera a lei estadual nº 5.752, de 26 de julho de 1993; e revoga a lei estadual nº 6.958, de 3 de abril de 2007.

Lei nº 10530 DE 13/05/2024 - PA

Estadual - Publicado em 14 mai 2024

Altera a Lei Estadual Nº 7591/2011, que institui a taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de Pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos Minerários (TFRM) e o cadastro estadual de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de Pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos Minerários (CERM).

Lei nº 10520 DE 07/05/2024 - PA

Estadual - Publicado em 8 mai 2024

Altera a Lei Estadual nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Lei nº 10456 DE 10/04/2024 - PA

Estadual - Publicado em 11 abr 2024

Estabelece o regime jurídico de ajustes entre a Administração Pública e pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, para captação de recursos financeiros, patrimoniais, mobiliários ou imobiliários, serviços e outras formas de fomento a atividades, eventos e projetos de interesse público.

Lei nº 10243 DE 18/03/2024 - PA

Estadual - Publicado em 19 mar 2024

Dispõe sobre o direito do consumidor de ser informado, em tempo real, pelas operadoras de telefonia móvel, sobre a redução da velocidade de conexão à internet.

Lei nº 10424 DE 18/03/2024 - PA

Estadual - Publicado em 19 mar 2024

Determina a realização periódica por autovistoria, a ser realizada pelos condomínios ou por proprietários dos prédios residenciais, comerciais e pelo Poder Público, nos prédios públicos, incluindo estruturas, fachadas, empenas, marquises, telhados e obras de contenção de encostas bem como todas as suas instalações e cria Laudo Técnico de Vistoria Predial (LTVP) no Estado do Pará.

Lei nº 10409 DE 11/03/2024 - PA

Estadual - Publicado em 12 mar 2024

Proíbe a doação ou venda de animais domésticos para quem praticou crime de violência ou maus tratos, no âmbito do estado do Pará.

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