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Exibindo: 17 normas.
Estadual - Publicado em 17 jun 2019
Rep. - Altera dispositivos da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre os Procedimentos Administrativo-Tributários do Estado do Pará; e revoga dispositivos da Lei nº 8.455, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Taxas no Âmbito do Poder Executivo, e acrescenta-se o art. 16-A a Lei nº 7.591, de 28 de dezembro de 2011, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais - TFRM, e dá outras providências.
Estadual - Publicado em 9 abr 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, açougues e estabelecimentos congêneres manterem e exibirem ao consumidor, relação atualizada de seus fornecedores de carne, nos casos em que especifica.
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