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Decreto nº 5.136 de 31/01/2002 - PA
Estadual - Publicado em 1 fev 2002
Decreto nº 5.130 de 25/01/2002 - PA
Estadual - Publicado em 28 jan 2002
Decreto nº 5.124 de 16/01/2002 - PA
Estadual - Publicado em 17 jan 2002
Decreto nº 5.123 de 15/01/2002 - PA
Estadual - Publicado em 17 jan 2002
Decreto nº 5.122 de 14/01/2002 - PA
Estadual - Publicado em 16 jan 2002
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