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Exibindo: 18 normas.

Portaria SUTRI nº 2 de 26/01/2005 - MG

Estadual - Publicado em 27 jan 2005

Altera a Portaria SLT nº 5, de 9 de julho de 2004, que dispõe sobre a delegação de competência e estabelece orientações para uniformização de tratamento fiscal a ser concedido a contribuintes signatários de Protocolos celebrados com o Estado de Minas Gerais.

Portaria SRE nº 12 de 17/01/2005 - MG

Estadual - Publicado em 18 jan 2005

Fixa pauta de valores para efeitos de determinação de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.

Portaria SRE nº 11 de 10/01/2005 - MG

Estadual - Publicado em 11 jan 2005

Divulga valores relativos ao Simples Minas e ao tratamento fiscal aplicável ao Pequeno e Microprodutor Rural de Leite.

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