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Ordem de Serviço AGE nº 48 de 10/06/2011 - MG

Estadual - Publicado em 11 jun 2011

Dispõe sobre procedimentos e rotinas administrativas para instrução e análise dos pedidos de simulação de compensação de débitos líquidos e certos inscritos em dívida ativa constituídos contra credor de precatórios prevista no Decreto nº 45.564/2011.

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