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Exibindo: 2 normas.

Lei Nº 25707 DE 15/01/2026 - MG

Estadual - Publicado em 16 jan 2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os concessionários e permissionários de serviços públicos contínuos de responsabilidade do Estado notificarem o consumidor sobre a suspensão parcial ou total dos serviços e dá outras providências.

Lei Nº 25684 DE 07/01/2026 - MG

Estadual - Publicado em 8 jan 2026

Proíbe o estabelecimento comercial ou de serviços de condicionar a venda de produto ou a prestação de serviço ao fornecimento de dados pessoais pelo consumidor.

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