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Exibindo: 40 normas.

Lei nº 23900 DE 03/09/2021 - MG

Estadual - Publicado em 4 set 2021

Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 22.256, de 26 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.

Lei nº 23902 DE 03/09/2021 - MG

Estadual - Publicado em 4 set 2021

Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que menciona nos serviços de atendimento ao público dos estabelecimentos públicos e privados localizados no Estado.

Lei nº 23869 DE 04/08/2021 - MG

Estadual - Publicado em 5 ago 2021

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - na aquisição de armas de fogo com calibre de uso permitido, munições, fardamento, colete à provas de balas, equipamentos e apetrechos por integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública e dá outras providências.

Lei nº 23855 DE 30/07/2021 - MG

Estadual - Publicado em 31 jul 2021

Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 20.608 , de 7 de janeiro de 2013, que institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAAFamiliar.

Lei nº 23856 DE 30/07/2021 - MG

Estadual - Publicado em 31 jul 2021

Acrescenta artigo à Lei nº 22.231, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências.

Lei nº 23858 DE 30/07/2021 - MG

Estadual - Publicado em 31 jul 2021

Dispõe sobre a divulgação do direito do proprietário de veículo automotor objeto de roubo ou furto à restituição proporcional do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Lei nº 23857 DE 30/07/2021 - MG

Estadual - Publicado em 31 jul 2021

Acrescenta artigo à Lei nº 13.081, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre emissão de cédula de identidade para menores de vinte e um anos.

Lei nº 23839 DE 28/07/2021 - MG

Estadual - Publicado em 29 jul 2021

Proíbe a pessoa jurídica que tenha sócio majoritário ou sócio administrador condenado pela prática de crime de redução a condição análoga à de escravo de contratar com a administração pública estadual e dá outras providências.

Lei nº 23840 DE 28/07/2021 - MG

Estadual - Publicado em 29 jul 2021

Acrescenta o § 1º ao art. 9º da Lei nº 14.941 , de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

Lei nº 23822 DE 24/06/2021 - MG

Estadual - Publicado em 25 jun 2021

Dispõe sobre os direitos dos estudantes matriculados em instituições do sistema estadual de ensino e que integrarem delegações participantes de eventos esportivos oficiais.

Lei nº 23821 DE 23/06/2021 - MG

Estadual - Publicado em 24 jun 2021

Veda a imposição de limitação na comercialização, pela internet, de ingresso destinado a pessoa com deficiência.

Lei nº 23801 DE 21/05/2021 - MG

Estadual - Publicado em 22 mai 2021

Institui o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais - Recomeça Minas e dá outras providências.

Lei nº 23799 DE 31/03/2021 - MG

Estadual - Publicado em 1 abr 2021

Dispõe sobre a adoção de medidas emergenciais complementares para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 no Estado.

Lei nº 23797 DE 20/01/2021 - MG

Estadual - Publicado em 21 jan 2021

Dispõe sobre a concessão, por período determinado, de isenção total das tarifas de água e esgoto e de energia elétrica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais atingidos por enchentes no Estado.

Lei nº 23795 DE 15/01/2021 - MG

Estadual - Publicado em 15 abr 2021

Derrubada de Veto - Institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab - e dá outras providências.

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