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Exibindo: 19 normas.
Lei nº 22231 DE 20/07/2016 - MG
Estadual - Publicado em 21 jul 2016
Dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências.
Lei nº 22111 DE 11/05/2016 - MG
Estadual - Publicado em 12 mai 2016
Institui o Polo de Excelência em Piscicultura Ornamental na região da Zona da Mata.
Lei nº 21972 DE 21/01/2016 - MG
Estadual - Publicado em 21 jan 2016
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