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Exibindo: 19 normas.

Lei nº 22231 DE 20/07/2016 - MG

Estadual - Publicado em 21 jul 2016

Dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências.

Lei nº 22111 DE 11/05/2016 - MG

Estadual - Publicado em 12 mai 2016

Institui o Polo de Excelência em Piscicultura Ornamental na região da Zona da Mata.

Lei nº 21972 DE 21/01/2016 - MG

Estadual - Publicado em 21 jan 2016

Dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema – e dá outras providências.

Lei nº 21964 DE 11/01/2016 - MG

Estadual - Publicado em 12 jan 2016

Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 10.379, de 10 de janeiro de 1991, que reconhece oficialmente, no Estado de Minas Gerais, como meio de comunicação na Língua Brasileira de Sinais - Libras.

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