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Exibindo: 2 normas.

Instrução Normativa SEF nº 2 DE 04/08/2025 - MG

Estadual - Publicado em 6 ago 2025

Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

Instrução Normativa SUTRI nº 1 DE 04/04/2025 - MG

Estadual - Publicado em 5 abr 2025

Dispõe sobre o acobertamento de operações e prestações por documentos fiscais de que tratam o § 1º do art. 39 da Lei Nº 6763/1975 e o art. 91 do Decreto Nº 48589/2023, que aprova o RICMS/MG.

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