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Emenda Constitucional nº 110 DE 04/11/2021 - MG

Estadual - Publicado em 5 nov 2021

Acrescenta dispositivos aos arts. 106 e 118 da Constituição do Estado, dá nova redação ao art. 13 da Emenda à Constituição do Estado nº 39, de 2 de junho de 1999, e dá outras providências.

Emenda Constitucional nº 109 DE 12/07/2021 - MG

Estadual - Publicado em 13 jul 2021

Altera o art. 161 da Constituição do Estado e acrescenta os arts. 156 e 157 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.

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