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Exibindo: 2 normas.

E-Comunicado SRE nº 3 DE 28/05/2013 - MG

Estadual - Publicado em 31 mai 2013

Ressalta que, conforme Cláusula décima terceira do Convênio ICMS 38/2013, a obrigatoriedade do preenchimento e da entrega da Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, de que tratam a Cláusula quinta e o Anexo Único do mesmo convênio, ficará postergada para 1º de agosto de 2013.

E-Comunicado SRE nº 2 DE 29/04/2013 - MG

Estadual - Publicado em 6 mai 2013

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