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Deliberação Conjunta COPAM nº 180 DE 27/12/2012 - MG

Estadual - Publicado em 30 jan 2013

Dispõe sobre a regularização ambiental de empreendimentos referentes ao transbordo, tratamento e/ou disposição final de resíduos sólidos urbanos instalados ou operados em sistema de gestão compartilhada entre municípios, altera a Deliberação Normativa COPAM nº 74, de 9 de setembro de 2004 e dá outras providências.

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