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Exibindo: 2 normas.

Decreto Nº 49163 DE 14/01/2026 - MG

Estadual - Publicado em 15 jan 2026

Altera o Decreto Nº 48819/2024, que regulamenta a Lei Nº 24462/2023, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura - Descentra Cultura Minas Gerais e a Política Estadual de Cultura Viva.

Decreto Nº 49161 DE 12/01/2026 - MG

Estadual - Publicado em 13 jan 2026

Altera o Decreto Nº 49155/2025, que dispõe sobre a continuidade do programa de transferência ou utilização de crédito acumulado do ICMS em razão de exportação, com foco em empresas exportadoras afetadas por medidas comerciais internacionais, e dá outras providências.

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