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Exibindo: 20 normas.

Decreto nº 37.866 de 17/04/1996 - MG

Estadual - Publicado em 18 abr 1996

Altera o Anexo I do Decreto nº 36.879, de 19 de maio de 1995, que dispõe sobre apuração do ICMS relativo às saídas de mercadorias decorrentes de negócios em eventos que especifica.

Decreto nº 37.855 de 11/04/1996 - MG

Estadual - Publicado em 12 abr 1996

Concede crédito presumido na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Decreto nº 37.854 de 11/04/1996 - MG

Estadual - Publicado em 12 abr 1996

Aprova Convênios ICMS.

Decreto nº 37.853 de 11/04/1996 - MG

Estadual - Publicado em 12 abr 1996

Ratifica Convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

Decreto nº 37.799 de 27/02/1996 - MG

Estadual - Publicado em 28 fev 1996

Altera dispositivos do Decreto nº 37.713, de 29 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a apuração e distribuição da parcela de receita pertencente aos Municípios no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências. (Revogado pelo Decreto nº 38.714, de 27.02.1996 - Efeitos a partir de 28.02.1996)

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