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Exibindo: 20 normas.
Decreto nº 37.866 de 17/04/1996 - MG
Estadual - Publicado em 18 abr 1996
Decreto nº 37.855 de 11/04/1996 - MG
Estadual - Publicado em 12 abr 1996
Concede crédito presumido na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
Decreto nº 37.853 de 11/04/1996 - MG
Estadual - Publicado em 12 abr 1996
Ratifica Convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.
Decreto nº 37.799 de 27/02/1996 - MG
Estadual - Publicado em 28 fev 1996
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