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Exibindo: 27 normas.
Decreto nº 37.061 de 14/07/1995 - MG
Estadual - Publicado em 15 jul 1995
Decreto nº 37.006 de 29/06/1995 - MG
Estadual - Publicado em 30 jun 1995
Decreto nº 37.005 de 29/06/1995 - MG
Estadual - Publicado em 30 jun 1995
Decreto nº 36.925 de 01/06/1995 - MG
Estadual - Publicado em 2 jun 1995
Decreto nº 36.924 de 01/06/1995 - MG
Estadual - Publicado em 2 jun 1995
Decreto nº 36.880 de 19/05/1995 - MG
Estadual - Publicado em 20 mai 1995
Decreto nº 36.879 de 19/05/1995 - MG
Estadual - Publicado em 20 mai 1995
Decreto nº 36.837 de 03/05/1995 - MG
Estadual - Publicado em 4 mai 1995
Ratifica Convênios ICMS celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975.
Decreto nº 36.836 de 03/05/1995 - MG
Estadual - Publicado em 4 mai 1995
Decreto nº 36.835 de 03/05/1995 - MG
Estadual - Publicado em 4 mai 1995
Decreto nº 36.656 de 26/01/1995 - MG
Estadual - Publicado em 27 jan 1995
Disciplina a emissão de nota fiscal na comercialização de tintas em aerossol (tinta "spray").
Decreto nº 36.654 de 26/01/1995 - MG
Estadual - Publicado em 27 jan 1995
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