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Exibindo: 3 normas.

Consulta de Contribuinte nº 153 DE 02/10/2024 - MG

Estadual - Publicado em 2 out 2024

ICMS – SUBSTITUIÇÃO DE PARTE OU PEÇA EM GARANTIA – PROCEDIMENTOS – Por ocasião da saída da parte ou peça em garantia diretamente ao consumidor final, deverá ser emitida nota fiscal em nome do destinatário, com destaque do imposto referente à operação, considerando como base de cálculo o valor da mercadoria a consumidor final na data da respectiva saída.

Consulta de Contribuinte nº 118 DE 05/08/2024 - MG

Estadual - Publicado em 5 ago 2024

CONSULTA INEPTA – Consulta declarada inepta, com fundamento no art. 43, inciso I e parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008, de 3 de março de 2008, por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária.

Consulta de Contribuinte nº 36 DE 08/05/2024 - MG

Estadual - Publicado em 8 mai 2024

ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – TRANSFERÊNCIA DE ESTOQUES – REGIME ADUANEIRO DE DEPÓSITO ESPECIAL – Partindo da premissa de que a transferência de estoque entre os depósitos de regime aduaneiro de depósito especial, com despacho favorável da Alfândega da Receita Federal do Brasil, não descaracteriza o referido regime, não havendo o despacho para consumo, não há incidência do ICMS, que só haverá na hipótese de saída dos itens de estoque do Depósito Especial em Minas Gerais.

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