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Ato Regulamentar SEINFRA nº 81 DE 06/01/2022 - MG

Estadual - Publicado em 7 jan 2022

Estabelece critérios para fiscalização dos itens relacionados à segurança, ao conforto, higiene e ao funcionamento dos veículos do Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano e Intermunicipal Rodoviário de Passageiros do Estado de Minas Gerais.

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