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Exibindo: 3 normas.

Portaria Conjunta SEFAZ/SINFRA nº 73 DE 06/09/2023 - MT

Estadual - Publicado em 11 set 2023

Atualiza o valor da UTP - Unidade Tarifária de Pedágio, para o exercício de 2023.

Portaria Conjunta SEAF/EMPAER nº 1 DE 04/05/2023 - MT

Estadual - Publicado em 4 mai 2023

Dispõe sobre a padronização de procedimentos a serem adotados no âmbito do estado de mato grosso no que tange à descentralização da política de agricultura familiar mediante demanda espontânea.

Portaria Conjunta SESP/DETRAN nº 4 DE 06/04/2023 - MT

Estadual - Publicado em 6 abr 2023

Regulamenta o processo de pagamento da Gratificação de Atividade Voluntária de Fiscalização de Trânsito com o advento da Lei Estadual nº 11.994/2023.

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