Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Mato Grosso -> Lei -> 2026

Exibindo: 2 normas.

Lei Nº 13195 DE 14/01/2026 - MT

Estadual - Publicado em 14 jan 2026

Altera a ementa e dispositivo da Lei Nº 10349/2015, que dispõe sobre a veiculação de propagandas contra a violência à mulher e o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes nas formas que a lei especifica.

Lei Nº 13198 DE 14/01/2026 - MT

Estadual - Publicado em 14 jan 2026

Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »