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Exibindo: 23 normas.
Lei nº 9913 DE 15/05/2013 - MT
Estadual - Publicado em 15 mai 2013
Lei nº 9905 DE 06/05/2013 - MT
Estadual - Publicado em 6 mai 2013
Lei nº 9895 DE 07/03/2013 - MT
Estadual - Publicado em 7 mar 2013
Modifica dispositivos da Lei nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009.
Lei nº 9893 DE 01/03/2013 - MT
Estadual - Publicado em 1 mar 2013
Lei nº 9890 DE 16/01/2013 - MT
Estadual - Publicado em 16 jan 2013
Lei nº 9889 DE 11/01/2013 - MT
Estadual - Publicado em 11 jan 2013
Lei nº 9879 DE 07/01/2013 - MT
Estadual - Publicado em 7 jan 2013
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