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Lei nº 8.675 de 06/07/2007 - MT
Estadual - Publicado em 6 jul 2007
Lei nº 8.673 de 06/07/2007 - MT
Estadual - Publicado em 6 jul 2007
Lei nº 8.672 de 06/07/2007 - MT
Estadual - Publicado em 6 jul 2007
Lei nº 8676 DE 06/07/2007 - MT
Estadual - Publicado em 6 jul 2007
Dispõe sobre a doação de produtos apreendidos pelas autoridades às instituições filantrópicas.
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