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Exibindo: 20 normas.

Lei nº 8.675 de 06/07/2007 - MT

Estadual - Publicado em 6 jul 2007

Altera a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003.

Lei nº 8.673 de 06/07/2007 - MT

Estadual - Publicado em 6 jul 2007

Adita dispositivo à Lei nº 7.850, de 18 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos-ITCD".

Lei nº 8.672 de 06/07/2007 - MT

Estadual - Publicado em 6 jul 2007

Dispõe sobre a compensação de dívidas líquidas e certas de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista com créditos tributários e não-tributários pertencentes a estes entes e dá outras providências.

Lei nº 8676 DE 06/07/2007 - MT

Estadual - Publicado em 6 jul 2007

Dispõe sobre a doação de produtos apreendidos pelas autoridades às instituições filantrópicas.

Lei nº 8.640 de 15/02/2007 - MT

Estadual - Publicado em 15 fev 2007

Prorroga os efeitos da Lei nº 8.459, de 17 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a isenção do ICMS incidente nas operações com veículos, máquinas e equipamentos novos, destinados ao Poder Executivo dos municípios mato-grossenses.

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