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Exibindo: 5 normas.

Lei Complementar nº 832 DE 11/12/2025 - MT

Estadual - Publicado em 11 dez 2025

Acrescenta o § 1º-A ao art. 12 e o § 1º-A ao art. 41 da Lei Complementar Nº 631/2019, que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre reinstituição e revogação de benefícios fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal Nº 160/2017 e do Convênio ICMS Nº 190/2017, nas hipóteses e condições que especifica, bem como sobre alterações de benefícios fiscais relativos ao ICMS; altera as Leis Nº 7098/1998, e Nº 7958/2003, e as Leis Complementares Nº 132/2003, e Nº 614/2019, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 830 DE 10/12/2025 - MT

Estadual - Publicado em 12 dez 2025

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar Nº 38/1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.

Lei Complementar nº 829 DE 11/11/2025 - MT

Estadual - Publicado em 12 nov 2025

Altera a Lei Complementar Nº 38/1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente.

Lei Complementar nº 827 DE 24/09/2025 - MT

Estadual - Publicado em 26 set 2025

Condiciona, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a imposição legislativa de fornecimento gratuito de bens e serviços e de obrigações onerosas ao setor de comércio e dá outras providências.

Lei Complementar nº 826 DE 31/07/2025 - MT

Estadual - Publicado em 31 jul 2025

Altera a Lei Complementar Nº 233/2005, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

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