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Exibindo: 4 normas.
Lei Complementar nº 789 DE 31/01/2024 - MT
Estadual - Publicado em 31 jan 2024
Lei Complementar nº 788 DE 18/01/2024 - MT
Estadual - Publicado em 19 jan 2024
Altera a Lei Complementar Nº 38/1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente.
Lei Complementar nº 786 DE 08/01/2024 - MT
Estadual - Publicado em 9 jan 2024
Lei Complementar nº 785 DE 08/01/2024 - MT
Estadual - Publicado em 9 jan 2024
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