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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 777 DE 01/12/2023 - MT

Estadual - Publicado em 1 dez 2023

Altera a Lei Complementar Nº 582/2017, que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas.

Lei Complementar nº 772 DE 01/09/2023 - MT

Estadual - Publicado em 1 set 2023

Altera a Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005, e a Lei nº 11.308, de 29 de janeiro de 2021, que regulamentam o Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Mato Grosso (Desenvolve Floresta) e o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso (FUNDES) e dá outras providências.

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