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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 523 DE 30/12/2013 - MT

Estadual - Publicado em 30 dez 2013

Acrescenta dispositivos às Leis Complementares nºs 38, de 21 de novembro de 1995; 233, de 21 de dezembro de 2005 e 343, de 24 de dezembro de 2008.

Lei Complementar nº 519 DE 18/12/2013 - MT

Estadual - Publicado em 18 dez 2013

Revoga a Lei Complementar nº 235, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 497 DE 25/06/2013 - MT

Estadual - Publicado em 25 jun 2013

Altera a Lei Complementar nº 360, de 18 de junho de 2009.

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