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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 460 de 26/12/2011 - MT

Estadual - Publicado em 26 dez 2011

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 144, de 22 de dezembro de 2003.

Lei Complementar nº 456 DE 21/12/2011 - MT

Estadual - Publicado em 21 dez 2011

Dispõe sobre o Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP e dá outras providências.

Lei Complementar nº 432 DE 08/08/2011 - MT

Estadual - Publicado em 8 ago 2011

Dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Mato Grosso - STCRIP/MT e sobre os terminais rodoviários, serviço de interesse público de fretamento e dá outras providências.

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