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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 296 DE 28/12/2007 - MT

Estadual - Publicado em 28 dez 2007

Consolida a legislação de Fundos da Segurança Pública e institui o Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP, extingue o Fundo Penitenciário de Mato Grosso) e dá outras providências.

Lei Complementar nº 282 de 09/10/2007 - MT

Estadual - Publicado em 9 out 2007

Altera o Código Estadual do Meio Ambiente, e dá outras providências.

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