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Exibindo: 3 normas.

Emenda Constitucional nº 85 DE 17/10/2019 - MT

Estadual - Publicado em 4 nov 2019

Altera e acresce dispositivos ao art. 49 da Constituição Estadual.

Emenda Constitucional nº 84 DE 12/09/2019 - MT

Estadual - Publicado em 16 set 2019

Altera a redação do caput do art. 129 da Constituição do Estado de Mato Grosso.

Emenda Constitucional nº 83 DE 14/08/2019 - MT

Estadual - Publicado em 16 ago 2019

Revoga o § 1º do art. 57 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 81, de 22 de novembro de 2017.

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