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Exibindo: 5 normas.

Emenda Constitucional nº 81 DE 22/11/2017 - MT

Estadual - Publicado em 23 nov 2017

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Regime de Recuperação Fiscal - RRF, e dá outras providências.

Emenda Constitucional nº 79 DE 12/07/2017 - MT

Estadual - Publicado em 18 jul 2017

Adiciona o § 14 ao art. 164 da Constituição do Estado de Mato Grosso.

Emenda Constitucional nº 80 DE 12/07/2017 - MT

Estadual - Publicado em 18 jul 2017

Dispõe sobre o fornecimento dos dados dos cartões de crédito, débito e outros, pela Fazenda Estadual, aos municípios.

Emenda Constitucional nº 78 DE 15/03/2017 - MT

Estadual - Publicado em 22 mar 2017

Dispõe sobre modificação do inciso IV do § 1º do art. 49 da Constituição do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Emenda Constitucional nº 77 DE 15/02/2017 - MT

Estadual - Publicado em 20 fev 2017

Altera e acrescenta dispositivos à Constituição do Estado de Mato Grosso.

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