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Decreto Nº 1807 DE 06/01/2026 - MT

Estadual - Publicado em 6 jan 2026

Altera a redação do art. 1º do Decreto Nº 262/2019, que regulamenta o art. 31 da Lei Complementar Nº 592/2017, instituindo a Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural (APF), no âmbito do procedimento da Licença Ambiental Única e dá outras providências.

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