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Exibindo: 29 normas.
Decreto nº 455 de 27/08/1999 - MT
Estadual - Publicado em 27 ago 1999
Decreto nº 384 de 05/08/1999 - MT
Estadual - Publicado em 5 ago 1999
Decreto nº 383 de 05/08/1999 - MT
Estadual - Publicado em 5 ago 1999
Decreto nº 355 de 29/07/1999 - MT
Estadual - Publicado em 29 jul 1999
Decreto nº 278 de 05/07/1999 - MT
Estadual - Publicado em 5 jul 1999
Decreto nº 253 de 24/06/1999 - MT
Estadual - Publicado em 24 jun 1999
Decreto nº 279 de 05/06/1999 - MT
Estadual - Publicado em 5 jul 1999
Acrescenta preceito às Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS.
Decreto nº 208 de 02/06/1999 - MT
Estadual - Publicado em 2 jun 1999
Decreto nº 179 de 20/05/1999 - MT
Estadual - Publicado em 20 mai 1999
Decreto nº 145 de 07/05/1999 - MT
Estadual - Publicado em 20 mai 1999
Decreto nº 34 de 26/02/1999 - MT
Estadual - Publicado em 1 mar 1999
Acrescenta artigo às Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS.
Decreto nº 32 de 24/02/1999 - MT
Estadual - Publicado em 24 fev 1999
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