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Exibindo: 49 normas.
Consulta SEFAZ nº 24 DE 04/02/2002 - MT
Estadual - Publicado em 20 fev 2002
ICMS Garantido - Dispensa Recolhimento Tributo - Regime de Apuração Normal
Consulta SEFAZ nº 517 DE 02/02/2002 - MT
Estadual - Publicado em 2 fev 2002
Consulta SEFAZ nº 4 DE 22/01/2002 - MT
Estadual - Publicado em 31 jan 2002
Consulta SEFAZ nº 519 DE 04/01/2002 - MT
Estadual - Publicado em 4 jan 2002
Indústria Doces/Pães/Congêneres - Regime Estimativa - Obrigatoriedade de uso
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