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Consulta de Contribuinte nº 73 DE 21/03/2025 - MT

Estadual - Publicado em 21 mar 2025

ICMS – NOTA FISCAL DE ENTRADA SIMBÓLICA – ENTRADA EM ESTOQUE DE ROCHA ORNAMENTAL EXTRAÍDA –– VEDAÇÃO – Não há na legislação tributária qualquer autorização para que a entrada em estoque de rochas ornamentais extraídas seja feita através de nota fiscal de entrada simbólica, sendo certo que o procedimento correto para a referida entrada em estoque é a utilização da escrituração fiscal e contábil.

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