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Exibindo: 18 normas.

Portaria SAT nº 1.156 de 28/01/1997 - MS

Estadual - Publicado em 28 jan 1997

Institui regime especial de apuração e recolhimento do ICMS devido nas operações realizadas pelos estabelecimentos que especifica.

Portaria SAT nº 1.154 de 27/01/1997 - MS

Estadual - Publicado em 27 jan 1997

Institui regime especial de apuração e recolhimento do ICMS devido nas operações realizadas pelo estabelecimento que especifica.

Portaria SAT nº 1.152 de 08/01/1997 - MS

Estadual - Publicado em 8 jan 1997

Institui regime especial de apuração e recolhimento do ICMS devido nas operações realizadas pelo estabelecimento que especifica.

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