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Exibindo: 27 normas.

Lei nº 6288 DE 01/08/2024 - MS

Estadual - Publicado em 2 ago 2024

Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Lei nº 6288 DE 01/08/2024 - MS

Estadual - Publicado em 2 ago 2024

Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências

Lei nº 6283 DE 22/07/2024 - MS

Estadual - Publicado em 23 jul 2024

Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997; altera a redação de dispositivo da Lei nº 6.062, de 31 de maio de 2023, e dá outras providências.

Lei nº 6268 DE 28/06/2024 - MS

Estadual - Publicado em 1 jul 2024

Estabelece as condições gerais dos contratos, dos termos aditivos ou dos instrumentos similares firmados pelos beneficiários de imóveis originários ou incorporados por sucessão legal à Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS) e daqueles que tenham como objeto o retorno de investimento estadual dos empreendimentos realizados em parceria, para a aquisição do lote e/ou da unidade habitacional, e dá outras providências.

Lei nº 6257 DE 07/06/2024 - MS

Estadual - Publicado em 10 jun 2024

Assegura ao consumidor o direito às informações sobre a existência de serviços bancários gratuitos no Estado de Mato Grosso do Sul.

Lei nº 6255 DE 04/06/2024 - MS

Estadual - Publicado em 5 jun 2024

Altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010, nos termos que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 6254 DE 03/06/2024 - MS

Estadual - Publicado em 4 jun 2024

Altera a redação de dispositivo da Lei nº 401, de 22 de novembro de 1983, acrescenta dispositivos à Lei nº 2.387, de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

Lei nº 6253 DE 27/05/2024 - MS

Estadual - Publicado em 28 mai 2024

Institui o Programa de Recuperação de Créditos, Facilitação em Renegociações de Dívidas e Regularização da Titularidade dos Contratos Habitacionais - Novo Morar Legal, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Lei nº 6241 DE 20/05/2024 - MS

Estadual - Publicado em 21 mai 2024

Altera a redação de dispositivos da Lei Nº 1810/1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, em relação ao IPVA.

Lei nº 6230 DE 06/05/2024 - MS

Estadual - Publicado em 7 mai 2024

Proíbe ações ativas de telemarketing via ligação telefônica realizada por robôs, bots ou por programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e predefinidas para essa finalidade, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Lei nº 6218 DE 15/04/2024 - MS

Estadual - Publicado em 16 abr 2024

Dispõe sobre o registro do número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor.

Lei nº 6190 DE 29/02/2024 - MS

Estadual - Publicado em 29 fev 2024

Rep. - Altera a Lei nº 5.321/2019, que dispõe sobre a proibição da captura, do embarque, do transporte, da comercialização, do processamento e da industrialização da espécie Salminus brasiliensis ou Salminus maxillosus - Dourado.

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