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Exibindo: 33 normas.

Lei nº 4984 DE 27/03/2017 - MS

Estadual - Publicado em 28 mar 2017

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário, e à Lei nº 4.155, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos, no âmbito da Administração Fazendária do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Lei nº 4978 DE 07/02/2017 - MS

Estadual - Publicado em 9 fev 2017

Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Jovem Empreendedor, a ser desenvolvido em escolas públicas e privadas, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Lei nº 4977 DE 06/01/2017 - MS

Estadual - Publicado em 10 jan 2017

Dispõe sobre o prazo mínimo para o armazenamento de arquivos por empresas que atuam no segmento de eventos do tipo formatura, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

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