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Lei nº 537 de 06/05/1985 - MS

Estadual - Publicado em 7 mai 1985

Autoriza o Poder Executivo a transformar o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-MS) em autarquia, altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 411, de 05 de dezembro de 1983, exclui a Tabela "E" do Anexo ao Código Tributário Estadual, cria o Conselho de Coordenação e dá outras providências.

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