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Exibindo: 3 normas.
Lei nº 525 de 27/12/1984 - MS
Estadual - Publicado em 28 dez 1984
Introduz, corrige, altera e revoga disposição do Decreto-lei nº 66, de 27 de abril de 1979.
Lei nº 444 de 13/04/1984 - MS
Estadual - Publicado em 16 abr 1984
Altera e acrescenta dispositivos ao artigo 1º e 6º da Lei nº 440, de 21 de março de 1984.
Lei nº 440 de 21/03/1984 - MS
Estadual - Publicado em 22 mar 1984
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