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Exibindo: 5 normas.

Lei nº 435 de 27/12/1983 - MS

Estadual - Publicado em 28 dez 1983

Introduz, altera e revoga disposições do Decreto-lei nº 66, de 27 de abril de 1979.

Lei nº 433 de 27/12/1983 - MS

Estadual - Publicado em 28 dez 1983

Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 332, de 10 de março de 1.982, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo Fiscal, e dá outras providências.

Lei nº 425 de 14/12/1983 - MS

Estadual - Publicado em 15 dez 1983

Introduz, corrige, altera e revoga disposições do Decreto-Lei nº 66, de 27 de abril de 1979.

Lei nº 411 de 05/12/1983 - MS

Estadual - Publicado em 6 dez 1983

Cria o Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul-FUNRESP-MS, e dá outras providências.

Lei nº 406 de 05/12/1983 - MS

Estadual - Publicado em 6 dez 1983

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 66, de 27 de abril de 1979 e dá outras providências.

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