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Lei Complementar nº 280 DE 17/12/2020 - MS

Estadual - Publicado em 21 dez 2020

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências.

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