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Exibindo: 5 normas.

Emenda Constitucional nº 93 DE 15/12/2022 - MS

Estadual - Publicado em 16 dez 2022

Altera o art. 114 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul para inserir no seu corpo a competência para o Tribunal de Justiça julgar incidente de resolução de demandas repetitivas e reclamação nas hipóteses que especifica.

Emenda Constitucional nº 92 DE 14/12/2022 - MS

Estadual - Publicado em 15 dez 2022

Altera o disposto no § 7º do art. 27 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.

Emenda Constitucional nº 91 DE 13/07/2022 - MS

Estadual - Publicado em 14 jul 2022

Acrescenta dispositivos à Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul para prever a licença maternidade para os ocupantes de cargo eletivo na Assembleia Legislativa.

Emenda Constitucional nº 90 DE 05/07/2022 - MS

Estadual - Publicado em 6 jul 2022

Acrescenta o art. 8º-A a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica.

Emenda Constitucional nº 89 DE 15/06/2022 - MS

Estadual - Publicado em 20 jun 2022

Altera redação do art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição Estadual.

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