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Exibindo: 3 normas.

Emenda Constitucional nº 88 DE 08/12/2021 - MS

Estadual - Publicado em 9 dez 2021

Altera e acrescenta dispositivos à Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul, da forma que menciona.

Emenda Constitucional nº 87 DE 04/05/2021 - MS

Estadual - Publicado em 5 mai 2021

Altera o § 9º-A do art. 27 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica.

Emenda Constitucional nº 86 DE 22/04/2021 - MS

Estadual - Publicado em 23 abr 2021

Altera a redação do parágrafo único, art. 153, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.

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