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Exibindo: 33 normas.
Decreto nº 8.448 de 19/01/1996 - MS
Estadual - Publicado em 22 jan 1996
Prorroga benefício fiscal relativo ao ICMS previsto na legislação estadual.
Decreto nº 8.437 de 15/01/1996 - MS
Estadual - Publicado em 16 jan 1996
Decreto nº 8.428 de 09/01/1996 - MS
Estadual - Publicado em 10 jan 1996
Aprova e substitui o Anexo I ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
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