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Exibindo: 33 normas.

Decreto nº 8.448 de 19/01/1996 - MS

Estadual - Publicado em 22 jan 1996

Prorroga benefício fiscal relativo ao ICMS previsto na legislação estadual.

Decreto nº 8.437 de 15/01/1996 - MS

Estadual - Publicado em 16 jan 1996

Dispõe sobre a estrutura administrativa e a composição de cargos e funções da Secretaria de Estado Finanças, Orçamento e Planejamento e dá outras providências.

Decreto nº 8.428 de 09/01/1996 - MS

Estadual - Publicado em 10 jan 1996

Aprova e substitui o Anexo I ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

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