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Exibindo: 3 normas.

Decreto Legislativo nº 566 DE 03/12/2015 - MS

Estadual - Publicado em 4 dez 2015

Ratifica Convênios ICMS, Protocolos ICMS, Protocolos ECF e Ajustes SINIEF.

Decreto Legislativo nº 564 DE 01/07/2015 - MS

Estadual - Publicado em 2 jul 2015

Ratifica Convênios ICMS, e Ajustes SINIEF, já votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária.

Decreto Legislativo nº 562 DE 16/04/2015 - MS

Estadual - Publicado em 17 abr 2015

Ratifica Convênios ICMS, Protocolo ICMS e Ajustes SINIEF, já votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

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